Está publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), a promulgação da lei 12.025, do deputado Wilson Filho, que proíbe a cobrança para emissão de carnês e boletos em todo o estado da Paraíba.
O texto da nova legislação diz ainda que a iniciativa atende ao disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
E destaca ainda que a lei vale para instituições bancárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e empresas comerciais em geral localizadas na Paraíba.
Diário da Paraíba
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