Logo após ser veiculada nesta sexta (09) a matéria sobre o início de um levantamento na secretaria de saúde de Bayeux para identificar os servidores que ainda não foram imunizados contra a Covid-19 e posteriormente bloquear os salários dos servidores municipais que se recusarem a tomar a vacina, o advogado Evilson Braz manteve contato com a redação do Primeiras Notícias para afirmar que a atitude é inconstitucional e que, caso a prefeita Luciene Gomes (PDT) coloque a ideia em prática, ela pode responder por crime de responsabilidade.
"Em que pese a importância da vacina (eu sou a favor e já tomei as duas doses) a questão do corte salarial não possui autorização legislativa, seja ela municipal ou federal. Isso fere a Constituição Federal que diz que não pode haver irredutibilidade salarial (Inciso VI do Artigo 7)", disse Evilson.
De acordo com Evilson, caso a prefeita Luciene execute a sugestão dada pelo secretário, " pode responder por crime de responsabilidade".
"É um ato ilegal e aqueles que forem prejudicados podem se socorrer do competente mandado de segurança para reaver seus salários".
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