O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (22), durante o programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara e pelas redes sociais do Governo, a publicação de um decreto com medidas de ajuda aos comerciantes e empreendedores que será publicado até quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado. Entre as ações que representam um impacto de R$ 68,5 milhões aos cofres do Estado está a postergação do pagamento do ICMS com vencimento nos meses de abril, maio e junho de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional por três meses, contemplando 93% das empresas paraibanas. Os recursos devem ajudar no pagamento dos salários dos funcionários de 117 mil empresários.
Também está previsto a suspensão do pagamento dos parcelamentos administrativos de débitos tributários estaduais nos meses de abril, maio e junho de 2021 das empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, bem como serviços de alimentação para eventos e recepções.
Também foi anunciada pelo chefe do Executivo estadual o pagamento dos parcelamentos extraordinários (REFIS) de débitos tributários estaduais vincendos em abril, maio e junho de 2021 das empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, bem como serviços de alimentação para eventos e recepções e a prorrogação da validade das certidões até 30/06/2021, beneficiando todas as empresas que estão com problemas financeiros durante a pandemia.
A dispensa das empresas com regime de tributação pautado em legislação específica (indústrias, distribuidoras, empresas aéreas, outros) de cumprirem as contrapartidas não financeiras constantes no seu regime de tributação específico durante o período da pandemia enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública. Isso beneficia todas as empresas que possuem regime especial e estão com problemas financeiros e o incentivo, por meio do FAIN, para o crescimento das pequenas indústrias que ultrapassarem o limite de faturamento do simples nacional, beneficiando toda produção das pequenas indústrias paraibanas ficaram asseguradas.
Foi autorizado ainda o credenciamento de empresas para recebimento de tributos por meio de cartão de crédito, representando mais uma forma de pagamento dos tributos através de cartão de crédito, beneficiando todos os cidadãos e empresas paraibanas.
Secom-PB
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