Os poderes executivo e legislativo submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, que determina que sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também obedecem esse princípio, e as leis, para que produzam efeitos, devem ser publicadas em Diário Oficial.
A própria redação da emenda apresentada pela nova aliada de Berg Lima não deixa dúvida, é preciso a publicação para que a alteração entre em vigor:

Por força do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, as leis somente entram em vigor depois de publicadas, e a própria Constituição, no art. 84, IV, consagra o princípio da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis promulgadas.
Manipulada pela ganância do seu marido Fofinho, ex-presidente da Câmara que tramou o golpe com Berg Lima, a vereadora Luciene agora corre o risco de sequer conseguir a reeleição, pois sua imagem está associado ao ex-presidiário Berg Lima.
Polítika
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