Ao aplicar veto ao projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Azevêdo ressaltou na publicação ser competência da União legislar sobre matérias relacionadas a trânsito, o que torna a proposta inconstitucional.
“Embora veja bons propósitos no PL nº 1725/2020, o múnus de gestor público impõe aos chefes de poderes executivos de todos os entes federados a observância mútua das competências legislativas.
No caso em tela (PL nº 1725/2020), trata-se de matéria relacionada a trânsito, cuja competência para iniciar o processo legislativo é da União. Conforme art. 22, XI, da Constituição Federal”, diz trecho da publicação.
O veto do governador será encaminhado à Assembleia, quando os deputados estaduais irão analisar e votar por sua manutenção ou rejeição.
Confira:
0 Comentários