Sancionada Lei do deputado Felipe Leitão que obriga uso de lacre em embalagens de alimentos entregues por delivery na Paraíba

 “Dose dupla de esperança” diz Felipe Leitão ao comemorar doações feitas por pessoenses no momento da vacinaçãoÉ Lei! Pizzarias, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos que entregam alimentos pelo serviço de delivery em toda Paraíba têm uma nova obrigação: selos e lacres invioláveis nas embalagens. A Lei Estadual foi publicada na edição desta sexta-feira (14), do Diário Oficial do Estado (DOE), e é de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante).

De acordo com a Lei, todos os alimentos para consumo imediato e entregues na modalidade de “delivery” devem ser enviados em embalagens lacradas, ou com selos de proteção, para serem abertos pelo consumidor.

O lacre inviolável será um dispositivo que força a sua ruptura para abrir a embalagem e se tornará inutilizado caso removido. Esse dispositivo de segurança poderá ser confeccionado a partir de adesivo de papel ou qualquer artigo.

De acordo com a proposta, o selo ou lacre devem ser do tipo que não podem ser removidos sem a sua destruição, e precisam conter a informação que se o dispositivo estiver violado o cliente poderá recusar o recebimento.

Nesse caso, os estabelecimentos deverão restituir os valores pagos ou efetuar a troca dos alimentos que chegarem ao consumidor com o selo de garantia ou lacre de inviolabilidade da embalagem de entrega violado ou rompido.

Caso haja descumprimento, o estabelecimento está sujeito ao pagamento de multa correspondente a 10 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba.

“Um simples detalhe, que pode parecer de pouca importância, faz toda a diferença no alimento que é entregue na sua casa. O lacre, que pode ser um selo ou adesivo, garante que a embalagem mantenha-se fechada durante o caminho que o entregador percorre. 

Com isso, o principal objetivo do lacre é evitar uma possível contaminação dos alimentos por pessoas que não participaram do seu processo de produção”, disse o autor da Lei, deputado Felipe Leitão.

Assessoria

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